Informações sobre grupo de ICMS para a UF de destino DIFAL

Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino (DIFAL)

Quando não usar

Este grupo não deve ser utilizado nas operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor (Convênio ICMS 51/00), as quais possuem grupo de campos próprio (ICMSPart).

O preenchimento desse grupo (tag ICMSUFDest) no XML deverá ocorrer conforme as regras abaixo. A SEFAZ exige o grupo quando a NF-e reúne, ao mesmo tempo:

Operação interestadual (idDest=2);

Operação com consumidor final (indFinal=1);

Destinatário não contribuinte do ICMS (indIEDest=9);

Operação que não é de prestação de serviços (sem a tag ISSQN).

Se o grupo não for informado nessas condições, a NF-e é rejeitada com o código 694 - Não informado o grupo de ICMS para a UF de destino (regra de validação NA01-20).

Situação atual: fim da partilha e regra de validação

A partilha terminou em 2019

A EC 87/2015 previa uma transição na divisão do diferencial de alíquota entre a UF de origem e a UF de destino. O percentual destinado à UF de destino (campo pICMSInterPart) foi de 40% em 2016, 60% em 2017, 80% em 2018 e 100% a partir de 2019. Desde então, todo o DIFAL fica com a UF de destino: informe pICMSInterPart = 100 e o valor do ICMS para a UF do remetente (vICMSUFRemet) fica zerado.

Lei Complementar 190/2022: em 4 de janeiro de 2022 foi publicada a LC 190/2022, que altera a Lei Kandir (LC 87/1996) para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Regra suspensa e reativada: a regra de validação NA01-20 (rejeição 694) foi suspensa a partir de 01/01/2022, conforme comunicado do Portal Nacional da NF-e. A Nota Técnica 2022.005 reativou a regra, com entrada em produção em 03/04/2023. Portanto, o grupo ICMSUFDest volta a ser obrigatório nas condições descritas acima.

UF de destino: conforme o Ajuste SINIEF 18/2022, citado na NT 2022.005, quando o destino final da mercadoria ocorrer em UF diferente daquela em que está domiciliado o adquirente, considera-se UF de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria. Por isso, deve ser considerada como destino a UF do destinatário ou a UF do local de entrega, conforme o caso.

MEI: a NT 2024.001 criou o código de regime tributário CRT=4 (Simples Nacional - MEI) e estendeu a exceção 12 abaixo também a esse regime.

Explicando as exceções/observações

Exceção	Regra
Exceção 1	Esse grupo não deve ser exigido se o Grupo de Partilha do ICMS (campo ICMSPart) estiver preenchido.
Exceção 2	A regra de validação não se aplica, em produção, para Nota Fiscal com data de emissão anterior a 01/07/2016.
Exceção 3	A regra de validação não se aplica para Devolução de Mercadoria (finNFe=4) que referencie Nota Fiscal com chave de acesso anterior a 2016.
Exceção 4	A regra de validação acima não se aplica para as operações com CFOP de Retorno de Mercadorias (Tabela CFOP, indRetor=1). Para ver a Tabela completa veja as referências.
Exceção 5	A regra de validação acima não se aplica nas NF-e de entrada (tpNF=0).
Exceção 6	A regra de validação acima não se aplica nas operações com combustíveis (tag:comb) derivados de petróleo: código ANP diferente de: 820101001, 820101010, 810102001, 810102004, 810102002, 810102003, 810101002, 810101001, 810101003, 220101003, 220101004, 220101002, 220101001, 220101005, 220101006, 560101001.
Exceção 7	A regra de validação acima não se aplica se informada UF do local de entrega (tag: entrega/UF) igual à UF do emitente (tag: emit/enderEmit/UF).
Exceção 8	A regra de validação acima não se aplica para as operações com CFOP de Remessa de Mercadoria (Tabela CFOP, indRemes=1). Para ver a Tabela completa veja as referências.
Exceção 9	A regra de validação acima não se aplica para os CFOP: 6.552 - Transferência de bem do ativo imobilizado; 6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda p/ entrega futura; 6.929 - Lançamento relativo a Cupom Fiscal.
Exceção 10	Esta regra de validação não se aplica nas operações isentas (CST=40-Isenta ou CSOSN=103-Isento), imunes ou não tributadas (CST=41-Não tributada, ou CSOSN=300-Imune, ou CSOSN=400-Não tributada pelo Simples Nacional).
Exceção 11	A regra de validação acima não se aplica nas NF-e complementares (finNFe=2) nem nas de ajuste (finNFe=3).
Exceção 12	A regra de validação acima não se aplica para emitentes optantes pelo Simples Nacional (CRT=1) ou MEI (CRT=4, incluído pela NT 2024.001).

SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI) - Relação Registros NÃO Emitidos Sistema GransoftWeb

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