Como resolver o problema de Rejeição 486 NFE para emissores do estado da Bahia
Como resolver o problema de Rejeição 486 NFE para emissores do estado da Bahia.
Como Resolver Erro NFE 600 CSOSN incompativel na operacao com Nao Contribuinte
Fiscal · Abril de 2021
Exceções à regra
Fontes
Como Resolver Erro NFE 600 CSOSN incompatível na operação com Não Contribuinte
Quando for transmitida uma NF-e, poderá ocorrer o erro 600 - CSOSN incompatível na operação com Não Contribuinte. Veja como resolver e por que a rejeição acontece.
Como resolver
Deve-se, sempre que a Tributação ocorrer por Simples Nacional, com Destinatário Não Contribuinte do ICMS, utilizar os Códigos de Situação da Operação previstos na regra de validação da Sefaz, que são:
- 102 - Tributação SN sem permissão de crédito;
- 103 - Tributação SN, com isenção para faixa de receita bruta;
- 300 - Imune;
- 400 - Não tributada pelo Simples Nacional;
- 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação.
Atualização
O CSOSN 300 - Imune chegou a ser retirado da lista em uma versão intermediária da NT 2015.003, mas consta na versão final da nota (v1.94), no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC 7.0) e na NT 2024.001. Ele foi incluído nesta lista.
Alterar a tributação dos itens da nota
Altere a tributação dos itens da nota seguindo estas etapas:
- Volte a NF-e para Pendente. Caso a NF-e estiver com status Finalizado, volte-a para o status Pendente.
- Abra a NF-e. Abra a NF-e no status Pendente e passe o mouse sobre a lista dos itens da Nota Fiscal.
- Abra o menu de edição. Clique com o botão direito do mouse para abrir o menu de edição e clique na opção Alterar Tributação.
- Selecione os itens. Será exibida a tela Alterar a Tributação do Item. Selecione todos os itens ou então marque os itens desejados e, com o botão do mouse, selecione a opção Alterar Selecionados.
- Troque o CSOSN. Altere a tributação cadastrada com o CSOSN 102, 103, 300, 400 ou 500.
- Reenvie. Finalize a NF-e e tente novamente.
Detalhes técnicos sobre o erro
Este erro ocorre porque o Destinatário da NF-e (Campo: dest / indIEDest) foi identificado como "9 - Não Contribuinte do ICMS" e com o Código de Situação da Operação - Simples Nacional (Campo: CSOSN) diferente de "102 - Tributação SN sem permissão de crédito", "103 - Tributação SN, com isenção para faixa de receita bruta", "300 - Imune", "400 - Não tributada pelo Simples Nacional" ou "500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação". Nesse caso, será retornada a rejeição "600 - CSOSN incompatível na operação com Não Contribuinte" (regra de validação N12a-70).
Exceções à regra
Exceções atualizadasAs exceções abaixo são as que constam na versão final da NT 2015.003 (v1.94), no MOC 7.0 e na NT 2024.001. Na versão anterior deste artigo, a primeira exceção valia só para importação (NF-e de entrada com operação com exterior) e a data de corte era 01/01/2016; hoje a exceção vale para qualquer NF-e de entrada e a data de corte é 01/07/2016.
- A regra não se aplica para NF-e de entrada, onde o Tipo de Operação da NF-e (Campo:
ide / tpNF - ID: B11) é igual a "0 - Entrada";
- A regra não se aplica nas operações com CFOP de conserto ou reparo (CFOP 5915, 5916, 6915 e 6916) ou de remessa para demonstração dentro do Estado (CFOP 5912 e 5913);
- A regra não se aplica em produção para NF-es com data de emissão anterior a 01/07/2016;
- A critério da UF, a regra não se aplica para o MEI (CRT=4) nas operações de remessa com os CFOP 5904 e 6904 e CSOSN=900 (incluída pela NT 2024.001).
Emitente MEI (CRT=4)Desde a NT 2024.001, o MEI emite NF-e com o código de regime tributário CRT=4. Para esse emitente, a NF-e (modelo 55) aceita somente os CSOSN 102, 300, 400 e 900 (rejeição 782 - CSOSN inválido para emitente MEI), regra válida em produção desde 01/04/2025.
Exemplo
As exceções abaixo são as que constam na versão final da NT 2015.003 (v1.94), no MOC 7.0 e na NT 2024.001. Na versão anterior deste artigo, a primeira exceção valia só para importação (NF-e de entrada com operação com exterior) e a data de corte era 01/01/2016; hoje a exceção vale para qualquer NF-e de entrada e a data de corte é 01/07/2016.
ide / tpNF - ID: B11) é igual a "0 - Entrada";Desde a NT 2024.001, o MEI emite NF-e com o código de regime tributário CRT=4. Para esse emitente, a NF-e (modelo 55) aceita somente os CSOSN 102, 300, 400 e 900 (rejeição 782 - CSOSN inválido para emitente MEI), regra válida em produção desde 01/04/2025.
Foi emitida uma NF-e para um Destinatário Não Contribuinte (indIEDest = 9) do ICMS e sobre Tributação do Regime Simples Nacional com CSOSN igual a "900 - Outros". Nessa situação, a NF-e será rejeitada pelo motivo "600 - CSOSN incompatível na operação com Não Contribuinte".
Como resolver
Deve-se, sempre que a Tributação ocorrer por Simples Nacional, com Destinatário Não Contribuinte do ICMS, utilizar os Códigos de Situação da Operação previstos na regra de validação da Sefaz, que são:
- 102 - Tributação SN sem permissão de crédito;
- 103 - Tributação SN, com isenção para faixa de receita bruta;
- 300 - Imune;
- 400 - Não tributada pelo Simples Nacional;
- 500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação.
Atenção
O exemplo mostrado é um caso hipotético. Será informado na rejeição o item que apresenta o problema e que precisa ser corrigido. Em caso de dúvidas sobre qual Código de Tributação escolher, deve-se entrar em contato com um Consultor Fiscal ou departamento da empresa responsável para averiguação ou orientação sobre essa escolha. Corrigido o CSOSN, basta reenviar a NF-e para processamento.
Fontes
- Nota Técnica 2015/003 v1.94 - Portal Nacional da NF-e (regra N12a-70). Todas as versões ficam na página de Notas Técnicas.
- Nota Técnica 2024.001 v1.20 - CRT=4 (MEI) - Portal Nacional da NF-e.
- MOC 7.0 - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação - Portal Nacional da NF-e.
- See more at: http://www.oobj.com.br/bc/article/rejeição-600-csosn-incompatível-na-operação-com-não-contribuinte-como-resolver-325.html
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